Nesta terça-feira (12), a votação do PL apresentado pelo Governo da Bahia sobre a pensão militar estadual, que estava marcada para ocorrer durante esta tarde, foi barrada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por não se enquadrar nos requisitos necessários de uma sessão, mais especificamente pela questão do tempo, que não suficiente para que projetos de emendas e outras sugestão a respeito do tópico fossem realizadas e apresentadas.

“Tal Projeto foi apresentado há apenas 07(sete) dias corridos, em 05/04/2022, e estaria tramitando pelo regime ordinário, inexistindo registro formal quanto à instituição de regime de urgência e/ou dispensa de exigências regimentais”, disse o desembargador Paulo Alberto Antus Chanaud, responsável por suspender o Projeto de Lei.